SANTA CATARINA: Coordenadoria Ambiental de Criciúma passará por auditoria interna
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou que a Fundação do Meio Ambiente (FATMA) realize, no prazo de 60 dias, uma auditoria interna na Coordenadoria Ambiental de Criciúma, responsável pela liberação de licenças ambientais nos 26 municípios de sua competência. A determinação atende pedido do MPSC que, por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Criciúma, vem investigando a emissão irregular de licenças e que solicitou, liminarmente, a auditoria no órgão ambiental.
O pedido foi atendido em grau de recurso, após ser indeferido em primeiro grau. No final do mês de outubro, em decisão monocrática, o Desembargador Luiz Zanelato acatou a solicitação do MPSC e impôs à FATMA multa diária de R$ 2 mil para caso de descumprimento.
Segundo apurou a Promotoria de Justiça, a Coordenadoria de Desenvolvimento Ambiental de Criciúma não tem cumprido o Decreto n. 2.955/2010 e o art. 36 e seguintes da Lei n. 14.675/2009 que tratam da análise e expedição e/ou renovação de licenças ambientais referentes a todas as atividades consideradas potencialmente causadoras de degradação ambiental. Os próprios servidores do órgão ambiental declararam não se ater à Lei por desconhecimento ou mesmo porque “o sistema interno não exige tal procedimento”.
A investigação começou quando a Promotoria recebeu denúncia de que uma empresa que inicialmente exercia a atividade de indústria de arroz in natura estava, na verdade, produzindo gases tóxicos e resíduos sólidos. Por consequência, a atividade estava causando poluição atmosférica e doenças na vizinhança.
Ao analisar as licenças, a Promotoria constatou que a Licença Ambiental de Operação (LAO) estava irregular. Para regularizar a situação, a Coordenadoria de Desenvolvimento Ambiental de Criciúma apenas renovou a LAO que já existia para a indústria de arroz, porém a nova operação era bastante diferente. Sobre tal procedimento, o gerente de desenvolvimento ambiental informou que a renovação era feita dessa forma e que nunca houve orientação diferente para atender à legislação estadual de 2010, que prevê análise das operações para qualquer renovação de LAO.
Diante de tal procedimento comum que vem ocorrendo na Coordenadoria de Criciúma, o MPSC solicitou auditoria interna. O objetivo é analisar todas as licenças e autorizações novas, prorrogadas e/ou renovadas a partir da entrada em vigor do Decreto n. 2.955/2010, com o objetivo principal de verificar se esse Decreto e os artigos 36 e seguintes da Lei n. 14.675/2009 vêm sendo cumpridos nos 26 municípios abrangidos pela Coordenadoria. O decreto entrou em vigor em 17 de setembro de 2010.
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