O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), representado pela titular da Promotoria de Justiça de Curralinho, Ociralva de Souza Farias Tabosa, requereu a homologação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com a prefeitura, que anulou o concurso público municipal para diversos cargos.
O TAC celebrado entre o MPPA e o Município de Curralinho, propôs que o município anule o certame desde o procedimento de licitação até os atos preparatórios da aplicação das provas, devendo publicar o Decreto de Nulidade no Diário Oficial e divulgar o mesmo nos meios de imprensa e redes sociais.
Além disso, o município deve realizar uma nova licitação própria para a contratação da empresa especializada na organização de concursos públicos, sem alterar os valores das inscrições dos candidatos e sem prejuízos aos mesmos.
Os candidatos inscritos no concurso anulado, caso não recebam o reembolso do valor pago na taxa de inscrição, terão sua inscrição validada após a confirmação, independente de novo pagamento. Caso a empresa contratada não realize o ressarcimento, o MPPA ajuizará a ação coletiva em desfavor da empresa para que os valores sejam pagos em favor dos candidatos. Se, eventualmente, o município descumprir o TAC, será aplicada multa diária de R$ 500.
Leia AQUI a matéria com o primeiro pedido de cancelamento do concurso.
Texto: Vanessa Pinheiro (graduanda em jornalismo)
Revisão: Edyr Falcão