GURUPÁ: MPPA propõe Termo de Ajuste de Conduta a padarias, açougues e supermercados da cidade
O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do promotor de Justiça Cezar Augusto dos Santos Motta, propôs Termo de Ajuste de Conduta (TAC), juntamente com a Agencia de Vigilância Sanitária (Anvisa), a padarias, supermercados e açougues do município de Gurupá para que regularizem a situação de venda de produtos a consumidores e estrutura do local de venda.
O TAC prevê cláusulas relacionadas à higiene diária dos utensílios e áreas internas e externas do local; disponibilização de carteira de saúde ao funcionário que trabalha com alimento perecível do estabelecimento pela Departamento de Vigilância Sanitária (Devisa); disponibilização de uniforme para cada um dos funcionários que trabalha com a manipulação direta de alimentos, na cor branca, como calça comprida, camisa de manga, sapato, toca ou boné e avental.
O documento trata ainda de melhorias na estrutura física, como construção ou reforma de parede ou meia parede lajotada e de cor branca, na área de venda de frigorífico, e lâmpada fluorescente. Obtenção de licença de funcionamento junto ao Devisa com validade anual e disponibilização do Código de Defesa do Consumidor aos clientes dos recintos.
Algumas exigências foram específicas para cada tipo de estabelecimento, como aos supermercados que devem ser arejados; às padarias, cujo transporte do pão deve ser feito em recipiente fechado, com exceção de isopor, de preferência em material de plástico e fácil limpeza e aos açougues onde a carne deve ficar guardada para venda em balcão frigorificado.
Os prazos para que os TACs sejam cumpridos é de 30 dias para os supermercados e 60 dias para as padarias e açougues. Caso as exigências sejam descumpridas, o MPPA poderá propor Ação Civil Pública (ACP) e suspensão ou interdição do prédio.
Texto: Kamilla Santos
Revisão: Edyr Falcão