A juíza da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí (SC), Sônia Moroso Terres vai participar da Semana Jurídica da Universidade Nilton Lins. O evento vai acontecer nos próximos dias 21 e 22 de agosto. A participação conta com o apoio do Ministério Público do Amazonas e das Universidades de Direito do Estado. O Procurador Geral de Justiça, Francisco Cruz, também estará presente. A palestra está agendada para o dia 21 de agosto, às 19h, no auditório Nina Lins, no campus do Parque das Laranjeiras.
A partir desta semana, uma estação de coleta de assinaturas estará em cada unidade educacional recebendo alunos, professores e comunidade para que o projeto ganhe cada vez mais força. O MP-AM também terá pontos de assinatura no Fórum Enoch Reis, no Aleixo e na sede da Procuradoria Geral, na Ponta Negra.
O objetivo do projeto de iniciativa popular é buscar a regulamentação do artigo 245 da Constituição Federal, de 1988, que prevê auxílio aos familiares de vítimas de crimes dolosos por parte do Estado. Por enquanto, não existe aparato jurídico que as ampare. Por isso, a ideia de transformar esse movimento em um Projeto de Lei de Iniciativa Popular. Um dos requisitos do projeto de lei de iniciativa popular é que ela tenha, no mínimo, 1% dos eleitores do Brasil, em assinaturas, divididas em, ao menos, cinco estados da federação. Para que isso seja colocado em prática, será preciso mais de um milhão e meio de assinaturas no Brasil.
Desde o lançamento do movimento, no dia 13 de maio, a magistrada percorre cidades catarinenses e no Brasil para encontrar multiplicadores e alcançar o número de assinaturas no país. “Pretendemos com esse projeto iniciarmos uma discussão sobre os paradigmas da legislação penal. Não se pode mais admitir o entendimento de que se resolve um crime só com o encarceramento do criminoso. A vítima precisa de tratamento para que haja uma verdadeira equidade. Justiça para todos. É direito”, lembrou a juíza Sônia Moroso Terres.
O que é o projeto Justiça Direito de Todos?
Juíza Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres: É um projeto que visa colocar em discussão os paradigmas da legislação penal e processual penal, iniciando por chamar a atenção de nossos legisladores e da sociedade em geral para a ausência de respeito à vítima de crime. E, essa ausência de respeito está percebida na falta de regulamentação do art. 245 do CF e outras questões relacionadas com o crime em si.
Então, nessa primeira fase do projeto, buscamos o encaminhamento de um projeto de lei de iniciativa popular, visando a edição de uma legislação que proporcione o amparo material, psicológico, médico e até uma assistência jurídica às vítimas e seus familiares quando da ocorrência de um crime que deixou sequelas.
Por que a população está convidada a participar desse movimento popular?
Juíza: É necessário que a população tenha consciência de seus direitos e das formas como eles podem ser buscados. Está na fala de qualquer pessoa neste Brasil que o aparato do Estado está todo voltado ao agente criminoso e sua família, e para a vítima, de modo geral, não há nenhum amparo.
Mesmo na hipótese da vítima de violência doméstica e familiar, em que já está em vigência a Lei Maria da Penha, esta legislação não foi adequadamente implementada. E, somente após a pequena reforma de 2008 é que a vítima possui o direito previsto em lei de ter conhecimento dos atos processuais.
Assim, seria menos trabalhoso, por certo, provocarmos a discussão diretamente no Parlamento. Mas, não alcançaríamos o apoio popular e da mídia. Por isso escolhemos esse processo.
Quem quiser ajudar, o que deve fazer?
Juíza: Qualquer pessoa pode buscar a Ficha de Apoiamento no site (www.soniamorosoterres.com.br) ou entrar em contato com algum ponto de distribuição (Instituto Estrela de Isabel, por exemplo), coletar assinaturas e nos encaminhar. Para as pessoas jurídicas (públicas ou privadas), podem assinar o termo de adesão (Pacto de Paz em prol da Vítima – também está no site) e nos encaminhar junto com a logo marca da empresa. Assim, também publicamos em nosso site quem está nos auxiliando. Para as pessoas físicas, da mesma forma. Basta que tirem uma fotografia com #justiçadireitodetodos e publicamos no site. Mas, é importante registrar que não é possível a assinatura on-line/digital. Precisamos entregar a folha em papel no Congresso, com todos os dados preenchidos.
Site: soniamorosoterres.com.br
Facebook: Sônia Moroso Terres.