Ementa: revoga o inciso III do art. 33 e o § 2º do art. 112, ambos da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, o inciso VII do art. 20 da Lei Complementar nº 40, de 14 de dezembro de 1941, e a alínea “e” do inciso II do art. 18 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1973, para extinguir a prisão especial concedida a magistrados e membros do Ministério Público.
Autor: Marcelo Crivella PRB-RJ
A proposição encontra-se pronta para a pauta do Plenário. Apresentada em abril de 2009, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em setembro do mesmo ano. O relator, senador Demóstenes Torres, apresentou duas emendas que, aprovadas na Comissão, passaram a constituir parecer da CCJ. Desde a aprovação na Comissão, a única tramitação recebida pelo PL foi a juntada do quadro comparativo, em abril de 2010. O Ofício nº 394, de 2009, do Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, encaminhando nota técnica referente ao presente projeto está anexado ao processo. O PL está pronto para pauta e aguardando inclusão em Ordem do Dia. Em 15/07/14 foi juntado o ofício nº 102, de 2014, da Associação Paulista de Magistrados.
Última atualização: 16/07/2014 – Mantida a posição anterior, sem qualquer alteração.