TAC garantirá criação do Conselho e Fundo Municipal do Meio Ambiente em Aquidabã e Graccho Cardoso
Desta feita, a Promotora de Justiça Dra. Allana Rachel Monteiro Batista Soares Costa Diretora do CAOp celebrou, juntamente com o Promotor de Justiça Dr. Antônio Forte de Souza Júnior, Termo de Ajustamento de Conduta – TAC com os Municípios de Aquidabã e Graccho Cardoso, com o intuito de criar e implementar naquela localidade, o Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA e o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA
Os referidos Municípios, por intermédio dos Prefeitos José Carlos dos Santos (Aquidabã) e José Nicárcio de Aragão (Graccho Cardoso), comprometeram-se a apresentar ao Plenário de suas respectivas Casas Legislativas, no prazo de 10 dias, o Projeto de Lei que criará o CMMA, garantindo autonomia e composição paritária entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil. Além disso, deverão promover a eleição para presidente do órgão criado e criar, ainda, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Ainda de acordo com o TAC, após a publicação da lei de criação do Conselho Municipal, os referidos Municípios, em 10 dias, deverão apresentar Projeto de Lei para criação do Fundo Municipal que, após aprovação, deverá ser devidamente implementado de acordo com as diretrizes especificadas no Termo. Além dos respectivos Prefeitos, também assinaram o TAC, o Presidente da Câmara Municipal de Aquidabã, Carlos André de Moura e o de Graccho Cardoso Ivaldo dos Santos.
De acordo com Dra. Allana, o CMMA é importante órgão colegiado, consultivo e deliberativo em questões referentes à preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural no Município. Ainda segundo a Promotora, cabe ao Conselho a formulação de política municipal de proteção ao meio ambiente, bem como a função fiscalizatória. Além disso, o CMMA é responsável por orientar o Executivo Municipal nos casos de infração a legislação ambiental.
Dra. Allana explicou que a criação do CMMA e do FMMA nos Municípios Sergipanos, faz parte do cumprimento de uma das metas inseridas no planejamento estratégico do Ministério Público 2011/2015 que estabelece como diretriz “buscar a estruturação dos órgãos ambientais, a fim de que possam cumprir sua destinação constitucional”.
Por Mônica Ribeiro
Assessora de Imprensa MP/SE