A Proposta de Emenda à Constituição nº 63, que “acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público”, foi aprovada na quarta-feira, dia 21, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. A matéria seguirá para votação no plenário do Senado.
A presidente do CNPG, Eunice Carvalhido, acompanhou as deliberações na CCJ e agradeceu aos senadores pela aprovação da matéria.