O Ministério Público do Pará (MPE) através da promotora de Justiça Maria da Penha de Mattos da 4ª promotoria de Direitos Constitucionais Fundamentais instaurou Inquérito civil, que tem por objeto apurar o concurso público da Companhia Docas do Pará (CDP).
Entenda o caso :
No ano de 2012 a companhia deflagrou dois concursos distintos, para preencher vagas na sua estrutura funcional. Sendo que um era determinado para o cargo de guarda portuário e, o outro, era determinado para o provimento dos demais cargos do quadro de pessoal.
No concurso destinado para guarda portuário, faltou realizar a sexta e última etapa.
Passaram-se 12 meses ( 1 ano) da etapa anterior, e a sexta etapa do concurso para guarda portuário não foi realizada .
SEGURANÇA – As atividades exercidas pela Guarda Portuária são de fundamental importância para o cumprimento dos objetivos do Plano Nacional de Segurança Pública Portuária, que tem por objetivo o de aperfeiçoar o sistema de segurança pública nos portos, terminais e vias navegáveis, visando o combate ao narcotráfico e ao crime organizado nos portos, terminais e vias navegáveis, o controle de entrada e saída de armas no país, a repressão ao roubo/furto de cargas e a utilização do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública.
Segundo a Constituição Federal, em seu artigo 37, caput, incisos II, V e IX, consagrou o princípio da obrigatoriedade do concurso público como forma de acesso a cargos na Administração Pública, comportando apenas duas exceções a este postulado, quais sejam, a contratação de servidores para cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração; e a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Texto – Tomaz Brandão
Revisão – Edson Gillet