BELÉM:MP participa de sessão especial na Câmara municipal sobre a questão funcional da saúde pública
O Ministério Público do Pará (MPE) através da Promotora Maria da Penha de Mattos da 4ª Promotoria de Direitos Constitucionais Fundamentais participou de sessão especial da Câmara municipal de Belém, na quarta (23) que discutiu a questão funcional da saúde pública do município de Belém.
Esteve presente a sessão, representantes dos sindicatos de várias categorias, dos médicos, odontólogos, enfermeiros, assistentes sociais além de vários servidores da saúde municipal.
Os representantes dos sindicatos, funcionários e vereadores presentes se manifestaram sobre a formação do plano de cargo, carreira e salários (PCCS) dos servidores da saúde pública municipal.
PRONUNCIAMENTO – A promotora de Justiça Maria da Penha se pronunciou na Tribuna destacando a atribuição do Ministério Público na defesa da organização da estrutura dos recursos humanos na saúde pública do município, conforme preconiza a Constituição federal e legislação infraconstitucional.
Reportou-se sobre a responsabilidade de todos os entes federativos, incluindo o município, na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde pública.
Ressaltou a importância do fortalecimento do sistema público de saúde através de estrutura do quadro de pessoal com profissionais com vínculos permanentes e com todas as garantias e responsabilidades que o setor público impõe ao funcionário público.
Abordou ainda sobre a regra constitucional que prevê a relevância do serviço público da saúde e a prestação deste serviço de forma direta pelo Poder Público, tendo as instituições privadas a participação complementar do sistema único de saúde , conforme as diretrizes do sistema .
Finalizou explicando sobre a importância do PCCR como uma forma de consolidar a estrutura de funcionamento do Serviço público de saúde em consonância com as leis nº 8.080/90 , nº 8.142/90 e com as regras constitucionais previstas no art 39 da CF.
Texto editado pela assessoria de imprensa do MPE, com as informações da PJ
Foto – Ascom Câmara municipal