CAPANEMA: MPE expede Recomendação à Câmara para não contratar assessores parlamentares
O Ministério Público do Estado do Pará (MPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Capanema, expediu ontem, 12, Recomendação ao presidente da Câmara municipal, Pedro Afonso Kehrle Ribeiro Lopes, e demais vereadores para que não nomeie assessores parlamentares, dada a inexistência de orçamento para tanto e para observância das normas legais que regem o orçamento público.
A Recomendação fora expedida pelos promotores de Justiça Nadilson Portilho Gomes, Maria José de Vieira Carvalho Cunha e Afonso Jofrei Macedo Ferro, diante da notícia de que vereadores estavam almejando o preenchimento de vagas de assessor parlamentar da Câmara municipal de Capanema, mesmo não tendo sido reajustado os vencimentos dos servidores existentes e nem existência de verba orçamentária suficiente para nomeações dos assessores parlamentares, que não pode ser inferior ao estipulado para cada cargo, ainda, devendo ser observado os limites de gastos com pessoal de 6% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com o promotor de Justiça Nadilson Gomes “a Recomendação amparou-se na necessidade de resguardo dos princípios que regem a administração pública, legalidade, razoabilidade, impessoalidade, eficiência, moralidade, dentre outros, conforme previsto no art. 37 da CF/88. Não havendo cumprimento da mesma, será proposta Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa”.
Em meados de dezembro de 2013, o MPE celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara municipal de Capanema, representada pelo seu presidente Pedro Afonso Kehrle Ribeiro Lopes, para deflagrar a realização de concurso público até junho de 2014, para todos os cargos vagos existentes que sejam de provimento por concurso público da Câmara municipal de Capanema.
Texto: PJ de Capanema
Edição: Assessoria de Imprensa
Foto: Jornal de Capanema