Foi confirmada em segundo grau a condenação de Valmor Frantz, ex-Vereador do município de Tunápolis, por ato de improbidade administrativa, denunciado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A condenação também alcançou Arno Roque Muller e Marlene Friedich Muller, esposa deste, que “emprestaram” o nome ao então Vereador.
A ação ajuizada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Itapiranga relata que, após Valmor Frantz ser diplomado Vereador, em dezembro de 2008, sua empresa de terraplanagem teve de deixar de prestar serviços para o município, já que as Constituições Federal e Estadual e a Lei Orgânica do Município veda aos parlamentares qualquer contrato com o Poder Público, na qualidade de pessoa física ou empresa de sua propriedade.
Para burlar a legislação, Frantz então constituiu outra firma, em nome de seu funcionário Arno Muller e da esposa deste – que foram apenas “laranjas”, pois o então vereador exerceu plenamente a administração da nova empresa, conforme comprovado nos autos -, para participar de licitações de Tangará e de Itapiranga.
Na comarca de Itapiranga, o ex-Vereador foi condenado à perda do exercício da função pública, à suspensão dos direitos políticos por três anos e ao pagamento de multa no valor de 30 vezes a remuneração do cargo público. Arno e Marlene Muller tiveram os direitos políticos suspensos e foram proibidos de contratar com o poder público por três anos. Já a empresa Munique Terraplanagens foi penalizada com multa de R$ 10 mil e proibição de contratar com o poder público pelo prazo de três anos.
Inconformados com a decisão de primeiro grau, os réus apelaram ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), mas o recurso foi desprovido por votação unânime da Terceira Câmara de Direito Público. Cabe recurso da decisão. (Apelação Cível n.2013.057338-3)