IGARAPÉ AÇU: MP ajuíza Ação Civil Pública contra o Estado, Detran e PM sobre veículos irregulares
Foi ajuizada na última quarta-feira (12) Ação Civil Pública, com pedido de tutela urgente, através da promotora de Justiça Fábia Mussi de Oliveira Lima, em Igarapé Açu, contra o Estado do Pará, o Departamento Nacional de Trânsito (Detran) e a Polícia Militar a respeito dos ciclomotores e as motocicletas que rodam no município irregularmente – sem registro ou licenciamento.
De acordo com a promotora de Justiça Fábia Lima, os ciclomotores e as motocicletas no município “não se encontram aptos para trafegar nas vias de circulação da cidade”.
Foram constatados transtornos e prejuízos para a população com o grande número de acidentes de trânsito, envolvendo veículos motorizados com duas rodas.
Para ela, “as causas também se encontram vinculadas à ausência de habilitação dos motoristas e de registro e licenciamento de certos veículos que trafegam indiscriminadamente nas vias públicas”.
MEDIDAS
A promotora Fábia Lima, através da liminar, defende como primeira medida de ação a retirada de todo e qualquer veículo de circulação que não possua licenciamento e registro e que “os potenciais motoristas de ciclomotores e motocicletas precisam habilitar-se, da mesma forma que os motoristas de automotores”.
Cabem aos órgãos Governo do Estado do Pará, Detran e a Polícia Militar, que procedam com fiscalizações dos veículos ciclomotores e as motocicletas de Igarapé Açu, uma vez que não há lei específica para eles.
Leia a Ação Civil Pública na íntegra AQUI
Texto: Fernanda Palheta (Graduanda em Jornalismo)
Revisão: Edson Gillet