BELÉM: MPE recomenda à Seduc e Semec que disponibilizem uniforme escolar gratuito aos estudantes
A 1ª promotora de Justiça titular de Direitos Constitucionais Fundamentais e dos Direitos Humanos de Belém, Maria das Graças Corrêa Cunha, expediu ontem, 23 de janeiro, Recomendações Administrativas respectivamente à Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e à Secretaria Municipal de Educação (Semec), nas pessoas de seus secretários, para que o Estado do Pará e o Município de Belém disponibilizem, de forma absolutamente gratuita, já para o ano letivo de 2014, o fardamento escolar para todo o quadro discente da rede pública, em todos os níveis e modalidades de ensino.
Ambas as recomendações administrativas baseiam-se no direito fundamental de acesso à educação de qualidade, o qual passa pela oferta de uniforme escolar gratuita a todo o alunado da rede pública estadual e municipal. Medida esta, em que tal providência garante uma relativa equidade social no ambiente escolar, evitando, inclusive, constrangimentos para os alunos que não possuem condições de arcar com vestimentas mais sofisticadas.
Ressaltou-se, ainda, que a oferta gratuita de uniforme, enquanto dever do ente estatal decorrente do princípio constitucional da igualdade de acesso e permanência na escola, também é instrumento de proteção dos alunos e professores, uma vez que auxilia no controle de acesso às dependências das unidades de ensino, dificultando a entrada de pessoas estranhas à comunidade escolar.
Foi requisitado ainda, que a Seduc e a Semec, no prazo de 60 dias úteis, remetam à Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais e dos Direitos Humanos, relatório das providências administrativas adotadas para a execução das obrigações delineadas nas referidas recomendações.
Texto: PJ de Direitos Constitucionais Fundamentais e dos Direitos Humanos
Edição: Assessoria de Imprensa