O Ministério Público do Estado do Pará (MPE), por intermédio da promotora de Justiça Maria da Penha de Mattos Buchacra Araujo, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) com obrigação de fazer em desfavor do Estado do Pará e Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (Adepará). A ação tem por objeto a substituição dos servidores admitidos de forma temporária por servidores concursados,conforme prevê os pincipios constitucionais da administração pública.
O Inquérito Civil (IC) que originou a ação judicial foi instaurado em 2012 junto a Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais, a partir de denúncias de candidatos aprovados no concurso C-138 da Adepará, que reclamaram das nomeações temporárias ilegais que estavam acontecendo, para Técnico Agrícola e Auxiliar de Barreira, cujos cargos não existem previsão legal no quadro de pessoal da autarquia .
“Foi apurado através do IC que as atividades exercidas pelos funcionários temporários eram de funções permanentes da Administração Pública e privativas de cargo de ingresso efetivo de Auxiliares de Campo , Agentes de Defesa Agropecuária e Auxiliar Administrativo”, destacou a promotora Maria da Penha.
Diante das ilegalidades apuradas , o Ministério Público propôs a ação com o objetivo de regularizar a situação funcional da autarquia com a substituição dos funcionários temporários para os cargos vagos da Adepara e realização de novo concurso público.
Em sede de antecipação de tutela, foi requerido pelo Ministério Público a proibição por parte da Adepará de contratação de profissionais temporários exercendo ilegalmente atividades permanentes da autarquia e a proibição de contratação de profissionais para cargo inexistente no quadro de pessoal da autarquia e que seja determinado o imediato provimento dos cargos aos quais existam candidatos aprovados no concurso público e ainda não nomeados;
“No mérito requeremos a decretação da obrigação de não fazer por parte da Adepará consistente na não contratação de profissionais de forma temporária em atividades permanentes da autarquia e a nulidade dos contratos temporários irregulares”, ressaltou Penha
Ao final o Ministério Público requer a procedência da ação, para que seja imposta ao governo do Estado do Pará a obrigação de fazer consistente na adoção das medidas necessárias para encaminhamento de projeto de lei objetivando a ampliação e aperfeiçoamento do quadro de servidores, de forma a atender a demanda atual dos serviços da autarquia a realização de novo concurso público para provimento dos cargos vagos da Adepará.
Texto e foto: PJ de Direitos Constitucionais Fundamentais
Edição: Edyr Falcão