No Dia Internacional contra a Corrupção, celebrado na segunda-feira (09/12), o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou uma parceria para a disseminação da campanha ”O que você tem a ver com a corrupção?” em Santa Catarina e, em conjunto com outros órgãos, expediu ato de orientação aos municípios do Estado para o cumprimento integral da Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011). As ações foram efetivadas durante evento no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), que debateu a atuação dos agentes públicos, dos órgãos e do controle da Administração Pública.
A parceria para a divulgação da campanha foi firmada com a Associação Catarinense de Medicina (ACM),por meio da assinatura de um Termo Cooperação Técnica entre o Procurador-Geral de Justiça, Lio Marcos Marin, e o Presidente da ACM, Aguinel José Bastian. No acordo, a ACM se comprometeu a difundir a campanha coordenada, em Santa Catarina, pelo Promotor de Justiça Henrique da Rosa Ziesemer, em todos os meios de comunicação que a ACM possui e, também, por meio de peças publicitárias,banners, fôlderese folhetos.
No mesmo dia, o MPSC, o TCE/SC, a Controladoria-Regional da União em Santa Catarina (CGU/SC) e o Ministério Público Federal (MPF) expediram ato em conjunto para que os municípios catarinenses definam regras específicas para a implementação da Lei de Acesso à Informação, que regulamenta o direito à transparência e o acesso à informação por todos os cidadãos.
O ato orienta, ainda, que os municípios implantem,adequem seus portais de transparência e criem, também, um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). De acordo com a Lei, os municípios devem garantir acesso às informações por meio de procedimentos objetivos, ágeis e com uma linguagem de fácil compreensão.