Published in: Assessoria Internacional Cooperação Jurídica Internacional Author admin Published on: 9 de dezembro de 2013 Memorando de Entendimentos firmado entre o CNPG e a RJE para cooperação internacional em matéria penal na área da Comunidade Europeia Acordos sobre Assistência Judiciária celebrados pelo Brasil Convenções sobre Assistência Judiciária Gratuita celebrados pelo Brasil Acordos sobre Carta Rogatória