MPRJ: COESF abre investigação para apurar crime de gestores da Refinaria de Manguinhos
A Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (COESF/MPRJ) instaurou um procedimento investigatório criminal para apurar possível crime contra a ordem tributária praticado pelos gestores da Refinaria de Petróleo de Manguinhos S.A.
De acordo com a portaria, assinada pelo promotor de Justiça Alexander Araújo de Souza, os responsáveis pela empresa teriam utilizado indevidamente valores da correção monetária de créditos de ICMS, o que é proibido pela legislação estadual. Ainda segundo o documento, os gestores também utilizaram um índice inapropriado, o da taxa Selic, o que fez com que a secretaria de Estado de Fazenda autuasse a refinaria.
Estima-se que o valor do débito devido ao erário estadual chegue a mais de R$ 67,4 milhões, com as devidas atualizações.
Os crimes contra a ordem tributária estão previstos no art. 1º, II, e no art. 2º, I, da Lei nº 8.137/1990. As penas previstas são de dois a cinco anos de prisão, além de multa.
Como primeira medida após a instauração da investigação, o MP expediu ofício à Procuradoria da Dívida Ativa (PG-5) solicitando que seja informado se houve, por parte da refinaria, o pagamento ou parcelamento do débito resultante do Auto de Infração, lavrado pela secretaria de Fazenda.