MPPE – Subprocurador em Assuntos jurídicos emite recomendação aos promotores criminais
Pela necessidade de imprimir celeridade à apuração de eventuais delitos perpetrados pelos prefeitos ― evitando com isso a extinção da punibilidade pela prescrição ― o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da subprocuradoria-geral de Justiça em Assuntos Jurídicos, recomenda aos promotores de Justiça Criminal que identifiquem e encaminhem à Procuradoria Geral de Justiça todos os procedimentos extrajudiciais, em trâmite nas respectivas Promotorias, que tenham por objeto a investigação de possível ilícito penal perpetrado por detentor de foro por prerrogativa de função, a fim de que sejam adotadas medidas legais cabíveis.