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O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o município de Palhoça assinaram hoje (29/07) um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) para ampliar a educação infantil. O município tem um cronograma a seguir, que criará 2.726 vagas em creches e pré-escolas até 2016, das quais 226 serão disponibilizadas ainda este ano. De acordo com o município, atualmente 2.616 crianças com menos de 6 anos estão fora da escola. Nos últimos 10 anos, foram criadas apenas 827 vagas em creche e 629 vagas em pré-escola.
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O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o município de Palhoça assinaram hoje (29/07) um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) para ampliar a educação infantil. O município tem um cronograma a seguir, que criará 2.726 vagas em creches e pré-escolas até 2016, das quais 226 serão disponibilizadas ainda este ano. De acordo com o município, atualmente 2.616 crianças com menos de 6 anos estão fora da escola. Nos últimos 10 anos, foram criadas apenas 827 vagas em creche e 629 vagas em pré-escola.
Essas vagas para educação infantil devem ser fornecidas em escolas próximas às residências das crianças e, no caso de construção, reforma ou ampliação, devem seguir as orientações técnicas do Corpo de Bombeiros Militar, da Vigilância Sanitária Municipal, da Defesa Civil Municipal e do Conselho Municipal de Educação de Palhoça.
O município comprometeu-se a publicar no site da prefeitura, no prazo de 90 dias, o cadastro unificado atualizado mensalmente com a data do pedido da vaga, nome do responsável legal pela criança, idade e bairro em que reside. A prefeitura deve também manter um cadastro completo de dados dos responsáveis pelas crianças que pleitearam vagas em educação infantil a fim de possibilitar a notificação para efetivar a matrícula em estabelecimento de ensino quando a vaga for concedida.
Caso o TAC não seja cumprido, o município de Palhoça deverá pagar multa diária de R$ 5 mil, a ser recolhida em favor do Fundo Municipal da Infância e Juventude de Palhoça (FIA), além da execução judicial das obrigações ajustadas.
O TAC foi assinado pelo Promotor de Justiça Aurélio Giacomelli da Silva, pelo Prefeito Municipal, Camilo Nazareno Pagani Martins, pelo Procurador-Geral do Município, Ítalo Augusto Mosimann, e pela Secretária Municipal de Educação e Cultura, Shirley Nobre Scharf.
Confira os prazos para criação das vagas:
até 12 de setembro de 2013: 226 vagas;
até 29 de março de 2014: 500 vagas;
até 29 de novembro de 2014: 500 vagas;
até 29 de julho de 2015: 500 vagas;
até 29 de dezembro de 2015: 500 vagas; e
até 29 de julho de 2016: 500 vagas.