MPPE – Sertão: MPPE intervém para que direitos sociais dos conselheiros tutelares sejam assegurados
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu recomendação ao prefeito de Afogados da Ingazeira (Sertão do Pajeú), José Coimbra Patriota Filho, para que seja encaminhado, com urgência, projeto de lei à Câmara de Vereadores para inserir, na norma municipal relativa ao Conselho Tutelar, dispositivo que assegure os direitos sociais reconhecidos aos conselheiros pelo Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). A iniciativa foi da promotora de Justiça Fabiana Albuquerque.
O art. 134 do ECA (Lei 8.069/90) prevê os direitos sociais aos conselheiros tutelares como a cobertura previdenciária; o gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 do valor da remuneração mensal; licença-maternidade; licença-paternidade; e gratificação natalina.
O MP também recomenda que se promova as medidas necessárias para que conste a previsão específica nas leis orçamentárias ― especialmente no Plano Plurianual, na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentária ― de recursos necessários ao funcionamento do Conselho, à remuneração com as garantias e a formação continuada dos seus membros.
O prefeito deve informar, no prazo de 10 dias, à Promotoria de Justiça sobre o acatamento ou não da recomendação, bem como as medidas adotadas.